SEGURANÇA DO TRABALHO

segurança no trabalhoPPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - NR-9

O PPRA é um programa exigido por lei para todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados. Este documento visa a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e, consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes. A implementação do PPRA é de responsabilidade do empregador e o  desrespeito a essa exigência pode acarretar sérias consequência para a empresa, que vão desde multas até o embargo ou interdição.

LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho

Laudo elaborado a partir de um levantamento dos riscos ambientais (no local de trabalho) mediante uma visita realizada por Engenheiro ou Médico do Trabalho que vistoriam e determinam os riscos existentes. A partir de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, a caracterização de atividade como especial depende de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos em atividade com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, observada a carência exigida.

Qual a diferença entre o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ocupacionais), Laudo de Insalubridade e o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) ?

Embora os documentos estejam ligados às condições de segurança no ambiente de trabalho, cada um se presta à finalidade diferente.

O PPRA é um documento com a finalidade de reconhecer e reduzir e/ou eliminar os riscos existentes no ambiente de trabalho, servindo de base para a elaboração do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional).

O Laudo de Insalubridade é elaborado com o intuito de documentar os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho e concluir se estes podem gerar danos à saúde dos trabalhadores eventualmente expostos. Se constatada a insalubridade, a Empresa deverá pagar aos trabalhadores o adicional de 10, 20 ou 40% incidentes sobre o salário mínimo regional.

O LTCAT é um Laudo cuja finalidade é identificar agentes nocivos no ambiente de trabalho, que se enquadrados na legislação previdenciária, concedem o direito à aposentadoria especial. O LTCAT se destina ainda a comprovar as informações contidas no PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário.

O PPRA e o Laudo de Insalubridade atendem a legislação trabalhista (Ministério do Trabalho), enquanto o LTCAT é um laudo previdenciário (INSS).

O PPRA deverá ser renovado anualmente, já o Laudo de Insalubridade e LTCAT somente se introduzidos modificações no ambiente de trabalho.

Elaboração de Ordens de Serviço (NR-1)

Prevista na legislação trabalhista, a emissão da Ordem de Serviço sobre Segurança e Medicina de Trabalho é obrigatória. Os empregadores estão obrigados a instruir os seus empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. A Ordem de Serviço sobre Segurança e Medicina do Trabalho, emitida com base nos riscos reais da empresa, é também um documento extremamente útil na realização das integrações dos novos trabalhadores, podendo ser também utilizada como material de apoio em treinamentos internos.

Por que fazer a Ordem de Serviço?

O objetivo é bem claro: informar aos trabalhadores de uma empresa, quais são os riscos que ele vai encontrar no seu ambiente de trabalho e nas suas atividades, para que ele tome as devidas precauções. Estas precauções podem ser, por exemplo, o uso consciente dos equipamentos individuais de proteção oferecidos pela empresa, a observação das normas internas de segurança existentes, etc. O princípio é educar primeiro para depois cobrar as ações de segurança. Sem a ordem de serviço, na hipótese de um acidente ou doença contraída no trabalho, o trabalhador pode alegar que desconhecia os riscos. Com a ordem de serviço emitida e protocolada pelo trabalhador, a empresa prova o cumprimento desta obrigação legal prevista na CLT, de informar antecipadamente os riscos existentes em suas instalações aos seus trabalhadores. Ressalta-se que o trabalhador deverá ser treinado sobre o conteúdo da Ordem de Serviço. A Empresa pode dar ciência ao trabalhador por meio de comunicados, cartazes ou meios eletrônicos. 

Quais informações devem conter na Ordem de Serviço?

A Ordem de Serviço deve conter informações objetivas, com linguagem clara e de fácil entendimento para o trabalhador. Os principais itens a serem abordados são:

  • Medidas e comportamentos a serem adotados pelo trabalhador para prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho.

  • Obrigações e proibições que os empregados devem cumprir.

  • Procedimentos internos que devem ser adotados pelo trabalhador em caso de acidentes.

  • Procedimentos internos que devem ser adotados pelo trabalhador em caso do mesmo contrair uma doença profissional ou do trabalho.

  • Riscos ocupacionais existentes no ambiente de trabalho e quais os seus efeitos à saúde do trabalhador.

  • Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) e individual (EPI) necessário para execução de suas tarefas.

  • Punição ao trabalhador em caso de não atendimento das medidas de segurança.

 Avaliações quantitativas de agentes químicos e físicos - dosimetria de ruído (NR-9)

De acordo com a análise qualitativa e reconhecimento dos riscos existentes no ambiente de trabalho, alguns agentes poderão necessitar de avaliações mais detalhadas. As avaliações quantitativas de agentes químicos, requerem coleta de amostras no ambiente de trabalho e posterior análise em Laboratórios de Análises Toxicológicas.  A coleta dos agentes é realizada através de equipamentos específicos e amostradores compatíveis com cada agente químico existente no ambiente de trabalho. A análise requer o dimensionamento de vazão, volume e tempo de coleta. O resultado laboratorial é comparado diretamente com os limites de tolerância afixados pela legislação nacional e internacional. 

Já a dosimetria de ruído trata-se de uma amostragem realizada ao longo de toda a jornada de trabalho, possibilitando avaliar as variações do nível de pressão sonora que por ventura ocorra na execução das atividades do trabalhador; situação esta que não poderá ser determinada através de equipamentos de medições pontuais, tais como o decibelímetro. 

As avaliações quantitativas são fundamentais para conclusão de Laudos (Insalubridade e LTCAT), constatar a eficácia das proteções coletivas existentes ou necessidade de implantação das mesmas; dimensionamento de EPIs e comprovação de níveis de exposição em reclamatórias trabalhistas.

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