Laudos Técnicos

 

 

LAUDO DE INSALUBRIDADE (NR-15)
 

Define tecnicamente (qualitativa e/ou quantitativamente) local/funções passíveis de serem considerados INSALUBRES, portanto nocivos à saúde.
O Laudo de Insalubridade é o documento técnico-legal que estabelece se os empregados da empresa têm ou não direito ao recebimento do adicional de insalubridade (10%, 20% ou 40% do salário-mínimo regional), em virtude da exposição a agentes físicos, químicos e/ou biológicos, considerando os limites de tolerâncias ou diretrizes estabelecidas pelas legislações.

Neste Laudo as medidas de proteções adotadas são analisadas para constatar se são eficazes para neutralizar a ação do agente e desobrigar a empresa de efetuar ou cessar o pagamento do adicional.

O Laudo de Insalubridade deve ser assinado obrigatoriamente por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança.

 

LAUDO DE PERICULOSIDADE (NR-16)

Esse laudo contempla atividades e operações perigosas com:

• Explosivos

• Inflamáveis

• Eletricidade

• Radiação ionizante

• Atividades com utilização de motocicleta

• Atividades de segurança privada ou patrimonial

O Laudo de Periculosidade deve ser assinado obrigatoriamente por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança.

 



Grande parte das Empresas opta por realizar o pagamento do adicional, seja por insalubridade ou periculosidade, sem ter a devida comprovação técnica através de Laudos específicos. Desta forma, acreditam equivocadamente estarem livres de futuras reclamatórias trabalhistas.

No entanto o pagamento do adicional previsto por lei, nada mais é do que uma compensação financeira paga ao trabalhador pelo fato da Empresa estar adoecendo ou colocando em risco a vida do trabalhador. Ou seja, a decisão administrativa de se pagar o adicional, sem a comprovação pelos respectivos laudos, pode fazer com que a empresa assuma uma culpa que não necessariamente é devida.


 

 

LTCAT - LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO

 

  

 

APOSENTADORIA ESPECIAL : LTCAT E PPP

O LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) trata-se de um documento estabelecido e adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na comprovação da exposição aos agentes ambientais nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador.

O LTCAT serve exclusivamente para fins de documentar a necessidade ou não de aposentadoria especial pelo INSS, cuja finalidade não é atestar a existência ou não de insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho.

Para comprovar e caracterizar o exercício de atividade sujeita a condições especiais o trabalhador/ segurado, é necessário apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, documento esse que exige apresentação do LTCAT.

O LTCAT deve ser assinado obrigatoriamente por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança.

 

LAUDOS PERICIAIS

 

 



O INSAT presta serviços de assistência técnica pericial em processos trabalhistas e cíveis referentes a doença ocupacional, acidente de trabalho, insalubridade, periculosidade, ergonomia, em todo território nacional, através de seus médicos do trabalho e engenheiros de segurança, os quais possuem ampla experiência e vasta atuação como Assistentes Técnicos Periciais para empresas.

Composição da Assistência Técnica:

 

 
 
 
 
LAUDO TÉCNICO PARA INSERÇÃO DO APRENIZ NO AMBIENTE DE TRABALHO
 

A aprendizagem é uma condição que cria oportunidades tanto para o aprendiz quanto para as empresas, pois prepara o iniciante para desempenhar atividades profissionais e ter capacidade de discernimento para lidar com diferentes situações no mundo do trabalho.

O aprendiz é o adolescente ou jovem entre 14 e 24 anos que esteja matriculado e frequentando a escola, caso não tenha concluído o Ensino Médio e inscrito em programa de aprendizagem (art. 428, caput e § 1º, da CLT).

A legislação estabelece a cota de contratação de aprendizes entre 5% no mínimo e 15% no máximo por estabelecimento, calculada sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional. As frações de unidade darão lugar à admissão de um aprendiz (art. 429, caput e § 1º da CLT).

Para contratação do Aprendiz é necessário a análise do ambiente e atividades da empresa, mapeando desta forma onde mesmo poderá ser inserido, respeitando a disposição legal abaixo:

É assegurada aos adolescentes na faixa etária entre 14 e 17 anos prioridade na contratação para o exercício da função de aprendiz, salvo quando:

I – As atividades práticas de aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa ilidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado;

II – A lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a 18 anos; e

III – A natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes.

Nas atividades elencadas nos itens acima, deverão ser admitidos, obrigatoriamente, jovens na faixa etária entre 18 e 24 anos (art. 11, parágrafo único do Decreto nº 5.598/05) e pessoas com deficiência a partir dos 18 anos.

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